Conselho de Ética

Conselho de Ética Pública do Estado Minas Gerais

Art. 1º O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, e disciplinado pelo Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, passa a denominar-se Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual e a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público.

Parágrafo único. No texto deste Decreto, equivalem-se as expressões “Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração” e “Código de Ética”.

Art. 3º Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual de que trata o Capítulo II do Título IV deste Código de Ética.

Parágrafo único. O agente público deve prestar compromisso solene de acatamento e observância ao disposto neste Código de Ética, em formulário próprio estabelecido pelo Conselho de Ética Pública – CONSET, a ser arquivado juntamente com os documentos comprobatórios de seu vínculo com o Poder Executivo no respectivo órgão ou entidade.

Art. 4º As condutas elencadas neste Código de Ética, ainda que tenham descrição idêntica à de outros estatutos, com eles não concorrem nem se confundem.

Art. 5º Este Código de Ética não impede a criação e a existência de códigos de ética específicos, desde que esses não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 6º As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET.

Saiba mais sobre o conselho

http://www.conselhodeetica.mg.gov.br

 

Membros da Comissão de Ética Sectes

Titular: Maria Diná Gonçalves Pereira
E-mail: maria.dina@tecnologia.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-4988

Titular: Leonardo Santos Rodrigues
E-mail: leonardo.rodrigues@tecnologia.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-4999

Titular: Antônio Carlos Rezende Antunes
E-mail: antonio.antunes@tecnologia.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3915-5040

Titular: Edmondo Alessandro Lanzetta
E-mail: edmondo.lanzetta@tecnologia.mg.gov.br 
Telefone: (31) 3915- 4967

Suplente: Izabela Ottoni
E-mail: izabela.oliveira@tecnologia.mg.gov.br    
Telefone: (31) 3915- 4939

 

Os Princípios e Valores Fundamentais da Conduta Ética do Servidor Público são:

I - boa-fé;
II - honestidade;
III - fidelidade ao interesse público;
IV - impessoalidade;
V - dignidade e decoro no exercício de suas funções;
VI - lealdade às instituições;
VII - cortesia;
VIII - transparência;
IX - eficiência;
X - presteza e tempestividade;
XI - respeito à hierarquia administrativa;
XII - assiduidade; 
XIII - pontualidade;                                                                                                                                                    
XIV - cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e colegas;                               
XV - respeito à dignidade da pessoa humana.